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Mandado de segurança. Habilitação para casamento indeferido pelo juízo a quo . Ausência de violação a direito líquido e certo

Tribunal: TJSC

Tema(s): Mandado de segurança Habilitação para casamento indeferido pelo juízo a quo  Ausência de violação a direito líquido e certo

Data de Publicação: 13/12/2016

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Mandado de segurança. Registro civil. Habilitação para casamento. Supressão do patronímico materno. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Mandado de segurança Registro civil Habilitação para casamento Supressão do patronímico materno Possibilidade

Data de Publicação: 17/11/2016

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Mandado de segurança. Registro civil. Habilitação para casamento. Supressão do patronímico materno. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Mandado de segurança Registro civil Habilitação para casamento Supressão do patronímico materno Possibilidade

Data de Publicação: 11/11/2016

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Apelação Cível. Habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 18/06/2013

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Pedido de habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pedido de habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 14/12/2011

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Processo de habilitação para casamento. Pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. Diferenciação entre moral e ética.

Tribunal: TJAL

Tema(s): Processo de habilitação para casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade Diferenciação entre moral e ética

Data de Publicação: 07/12/2011

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Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Direito do nascituro. Prova. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos gravídicos Lei 11804/2008 Direito do nascituro Prova Possibilidade

Data de Publicação: 23/08/2011

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Apelação cível. Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Ausência de suporte legal

Data de Publicação: 23/10/2008

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